AREsp 2684918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido; a prova documental oriunda de procedimento administrativo-fiscal constitui prova irrepetível admita ao contraditório diferido nos autos; e a conclusão do Tribunal de origem sobre contumácia e dolo de apropriação repousa no acervo probatório, matéria fático-probatória que não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TEREZINHA DE FATIMA CAPELARI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Prova Irrepetível, Dolo De Apropriação, Contumácia, Contraditório Diferido, Omissão Em Acórdão, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Prova Irrepetível Dolo De Apropriação Contumácia Contraditório Diferido +2 more

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Parties

TEREZINHA DE FATIMA CAPELARI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP por omissão e contradição
  2. 2 validade de prova documental oriunda de procedimento administrativo-fiscal à luz do art. 155 do CPP (prova irrepetível)
  3. 3 atipicidade por ausência de dolo de apropriação e possibilidade de condenação baseada em prova extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido; a prova documental oriunda de procedimento administrativo-fiscal constitui prova irrepetível admita ao contraditório diferido nos autos; e a conclusão do Tribunal de origem sobre contumácia e dolo de apropriação repousa no acervo probatório, matéria fático-probatória que não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.