AREsp 2834111 - DECISAO

AREsp 2834111 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão demandaria a reanálise do acervo fático-probatório para reavaliar a suficiência das provas e a autoria, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação com base em robusto conjunto probatório comprovando materialidade, autoria e dolo, e a defesa não comprovou sua tese nos termos do art. 156 do CPP.

Parties
Agravante: CLAUDINO PIZATO; Agravante: DARCI ANTUNES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Ônus Da Prova (art. 156 Cpp)

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Parties

CLAUDINO PIZATO

Agravante

DARCI ANTUNES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação à reanálise de provas pela Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por crime contra a ordem tributária
  3. 3 Aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal quanto ao ônus da prova da defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão demandaria a reanálise do acervo fático-probatório para reavaliar a suficiência das provas e a autoria, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação com base em robusto conjunto probatório comprovando materialidade, autoria e dolo, e a defesa não comprovou sua tese nos termos do art. 156 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.