REsp 2174131 - DECISAO

REsp 2174131 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido para fins de condenação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem manteve a absolvição por ausência de provas seguras de dolo e fraude e por entender que o procedimento administrativo não prova, de forma absoluta, a materialidade/autoria na esfera penal; ademais, os embargos de declaração não cumpriram a finalidade prevista no art.619 do CPP, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Ônus Da Prova, Dolo, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art.619 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Ônus Da Prova Dolo Reexame De Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração (art.619 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência do ônus da prova no processo penal (art.156 CPP)
  3. 3 Caracterização do crime contra a ordem tributária (art.1º, I, II e IV, Lei 8.137/1990)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido para fins de condenação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem manteve a absolvição por ausência de provas seguras de dolo e fraude e por entender que o procedimento administrativo não prova, de forma absoluta, a materialidade/autoria na esfera penal; ademais, os embargos de declaração não cumpriram a finalidade prevista no art.619 do CPP, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.