AREsp 2583090 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de reformar o acórdão absolutório quanto à ausência de dolo e à materialidade do crime exigiria reexame aprofundado de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; não foram apresentadas fundamentações novas capazes de afastar esse óbice.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 1º, V, Da Lei Nº 8.137/1990, Dolo Genérico, Materialidade Delitiva, Súmula 7/stj, Prescrição, Parcelamento/refis
Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Art. 1º, V, Da Lei Nº 8.137/1990 Dolo Genérico Materialidade Delitiva Súmula 7/stj Prescrição +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se há provas suficientes da materialidade e do dolo genérico para condenação com base no art. 1º, V, da Lei nº 8.137/1990
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória diante da absolvição por falta de dolo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de reformar o acórdão absolutório quanto à ausência de dolo e à materialidade do crime exigiria reexame aprofundado de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; não foram apresentadas fundamentações novas capazes de afastar esse óbice.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.