REsp 2207028 - DECISAO

REsp 2207028 - DECISAO

Concluiu-se que a materialidade e autoria do crime de sonegação fiscal restaram demonstradas pelos autos de infração, CDAs e depoimentos, bem como que não houve parcelamento formalizado a tempo nem comprovação de pagamento que suspendesse a ação penal; no tocante à dosimetria, aplicou-se a regra da reformatio in pejus no sentido de reduzir a pena-base ao mínimo legal quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastou circunstância negativa reconhecida na sentença, resultando em redução parcial da pena para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e multa.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DE MESQUITA; Recorrente: CARLOS AUGUSTO MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Parcelamento Tributário, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Ilegitimidade Passiva Parcelamento Tributário Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE MESQUITA

Recorrente

CARLOS AUGUSTO MESQUITA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva dos recorrentes
  2. 2 Materialidade e autoria do crime contra a ordem tributária
  3. 3 Efeito do parcelamento tributário sobre a suspensão da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a materialidade e autoria do crime de sonegação fiscal restaram demonstradas pelos autos de infração, CDAs e depoimentos, bem como que não houve parcelamento formalizado a tempo nem comprovação de pagamento que suspendesse a ação penal; no tocante à dosimetria, aplicou-se a regra da reformatio in pejus no sentido de reduzir a pena-base ao mínimo legal quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastou circunstância negativa reconhecida na sentença, resultando em redução parcial da pena para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e multa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento

Orders

  • Reduzir a reprimenda para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e multa.
  • Publique-se. Intimem-se.