HC 1007663 - DECISAO

HC 1007663 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, não estando demonstrada flagrante ilegalidade autorizadora da concessão de ofício nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal; além disso, as questões suscitadas (contumácia e dolo) exigem ampliação do escopo cognitivo e exame probatório, não sendo cabíveis de apreciação no writ naquele momento.

Parties
Paciente: IZIDORO DA SILVA FLOR; Órgão Julgador / Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Terceira Câmara Criminal; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal (art. 2º, II, Lei 8.137/1990), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Teoria Do Domínio Do Fato, Contumácia, Dolo
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal (art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Teoria Do Domínio Do Fato Contumácia +1 more

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Parties

IZIDORO DA SILVA FLOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Terceira Câmara Criminal

Órgão Julgador / Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos do crime de sonegação fiscal (contumácia e dolo de apropriação)
  3. 3 aplicação e limites da Teoria do Domínio do Fato

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, não estando demonstrada flagrante ilegalidade autorizadora da concessão de ofício nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal; além disso, as questões suscitadas (contumácia e dolo) exigem ampliação do escopo cognitivo e exame probatório, não sendo cabíveis de apreciação no writ naquele momento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dispenso a vinda de informações.
  • Não conheço do habeas corpus.