AREsp 2669345 - DECISAO

AREsp 2669345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; parte das matérias não foi prequestionada e, por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90, essa parte do recurso especial não era conhecida; entretanto, quanto ao ANPP, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.098 e a natureza retroativa da norma penal mais benéfica, deu-se provimento em parte ao recurso especial para remeter os autos ao juízo de origem e determinar que o Ministério Público oficiante instaure o procedimento previsto no art. 28-A do CPP.

Parties
Agravante: Paulo Sérgio Santana; Agravante: Tercília Pereira da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Para Remeter Autos Ao Juízo De Origem)
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para remeter os autos ao juízo de origem e determinar que o Ministério Público oficiante inaugure o procedimento do ANPP (art. 28-A do CPP).
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Causa De Aumento De Pena (art. 12, I, Lei 8.137/90), Nulidade Por Falta De Intimação Pessoal, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento Causa De Aumento De Pena (art. 12, I, Lei 8.137/90) Nulidade Por Falta De Intimação Pessoal Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

Paulo Sérgio Santana

Agravante

Tercília Pereira da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Para Remeter Autos Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de prequestionamento implícito ou fictício
  3. 3 aplicabilidade e retroatividade do art. 28-A do CPP para celebração do ANPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; parte das matérias não foi prequestionada e, por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90, essa parte do recurso especial não era conhecida; entretanto, quanto ao ANPP, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.098 e a natureza retroativa da norma penal mais benéfica, deu-se provimento em parte ao recurso especial para remeter os autos ao juízo de origem e determinar que o Ministério Público oficiante instaure o procedimento previsto no art. 28-A do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para remeter os autos ao juízo de origem e determinar que o Ministério Público oficiante inaugure o procedimento do ANPP (art. 28-A do CPP).

Orders

  • Remeter os autos ao juízo de origem para que o Ministério Público oficiante inaugure o procedimento do ANPP (art. 28-A do CPP).
  • Publique-se.