REsp 1997780 - DECISAO

REsp 1997780 - DECISAO

Havendo ausência de norma do Estado de São Paulo definindo parâmetro de crédito prioritário ou conceito de grande devedor, a mera menção ao montante sonegado (R$ 252.317,70) mostrou-se insuficiente para demonstrar o grave dano à coletividade exigido pelo art. 12, I, da Lei 8.137/1990; assim, a causa de aumento foi afastada. Ademais, a condenação impede a declaração de inépcia da denúncia, e pedido de absolvição por ausência de autoria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial. Em consequência, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena definitiva para 3 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se o regime aberto.

Parties
Recorrente: JOSÉ ORESTES BOZELLI; Órgão Sentenciante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação De ICMS, Causa De Aumento Por Grave Dano À Coletividade (art. 12, I, Lei 8.137/1990), Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Autoria E Responsabilidade (art. 13 Do Cp), Dosimetria Da Pena, Efeito Devolutivo Integral
Direito Penal Direito Tributário Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação De ICMS Causa De Aumento Por Grave Dano À Coletividade (art. 12, I, Lei 8.137/1990) Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Autoria E Responsabilidade (art. 13 Do Cp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ORESTES BOZELLI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Sentenciante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 (grave dano à coletividade)
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 Alegação de ausência de autoria e imputação de responsabilidade objetiva (art. 13 do CP)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de norma do Estado de São Paulo definindo parâmetro de crédito prioritário ou conceito de grande devedor, a mera menção ao montante sonegado (R$ 252.317,70) mostrou-se insuficiente para demonstrar o grave dano à coletividade exigido pelo art. 12, I, da Lei 8.137/1990; assim, a causa de aumento foi afastada. Ademais, a condenação impede a declaração de inépcia da denúncia, e pedido de absolvição por ausência de autoria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial. Em consequência, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena definitiva para 3 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se o regime aberto.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990
  • Reduzida a pena definitiva para 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa