AREsp 2762533 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegações defensivas (ausência de materialidade, de dolo específico ou de autoria) demandariam reexame aprofundado do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o conjunto probatório e a constituição definitiva do crédito tributário demonstraram a supressão de tributo e o dolo genérico necessário para a configuração do crime, e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MADSON JOSÉ ALVES SOBREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo Genérico, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Dolo Genérico Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Constituição Definitiva Do Crédito Tributário

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Parties

MADSON JOSÉ ALVES SOBREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Presença de materialidade do crime tributário
  2. 2 Existência de dolo (genérico vs. específico)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações defensivas (ausência de materialidade, de dolo específico ou de autoria) demandariam reexame aprofundado do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o conjunto probatório e a constituição definitiva do crédito tributário demonstraram a supressão de tributo e o dolo genérico necessário para a configuração do crime, e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.