REsp 2115057 - DECISAO

REsp 2115057 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque sua admissão dependeria do reexame de fatos e provas, matéria vedada ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula n. 7, e porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes sem omissão capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional; assim, aplicou-se o poder monocrático de não conhecimento de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Materialidade E Autoria, Dolo, Dosimetria Da Pena, Compartilhamento De Dados Fiscais, Presunção De Legitimidade Do Procedimento Administrativo, Súmula 7 STJ, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Materialidade E Autoria Dolo Dosimetria Da Pena Compartilhamento De Dados Fiscais +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 possível violação de normas processuais e penais apontadas pela defesa (art. 42 da Lei 9.430/1996; arts. 371 CPC; arts. 155, 315, IV; arts. 156, 386, VII; art. 619 do CPP; art. 19-E da Lei 10.522/2002)
  2. 2 licitude do uso de procedimento administrativo tributário e compartilhamento de dados da Receita Federal
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque sua admissão dependeria do reexame de fatos e provas, matéria vedada ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula n. 7, e porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes sem omissão capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional; assim, aplicou-se o poder monocrático de não conhecimento de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.