AREsp 2711714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por ausência de dolo exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, na presunção de veracidade da documentação contábil e na ausência de regularização administrativa pelo acusado, concluiu pela existência de dolo genérico suficiente para a condenação.

Parties
Agravante/recorrente: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo Genérico, Admissibilidade De Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Dolo Genérico Admissibilidade De Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para o crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao vedamento do reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 ônus probatório do acusado quanto à comprovação de suas alegações (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por ausência de dolo exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, na presunção de veracidade da documentação contábil e na ausência de regularização administrativa pelo acusado, concluiu pela existência de dolo genérico suficiente para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.