AREsp 2055477 - DECISAO

AREsp 2055477 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a alteração do valor do indébito tributário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a questão relativa à continuidade delitiva não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, afastando sua análise (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Embora a jurisprudência do STJ fixe parâmetros para a configuração do grave dano à coletividade (ex.: R$1.000.000,00 para tributos federais, incluindo acréscimos legais), a modificação dos valores dos autos não pôde ser feita sem revolvimento de provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Agravado: CLEMENTINO JOSÉ DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Majorante Do Art. 12, Inciso I, Da Lei Nº 8.137/1990, Dosimetria Da Pena, Súmula Nº 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas), Portaria PGFN Nº 320/2008, Continuidade Delitiva, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Majorante Do Art. 12, Inciso I, Da Lei Nº 8.137/1990 Dosimetria Da Pena Súmula Nº 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas) Portaria PGFN Nº 320/2008 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Agravante

CLEMENTINO JOSÉ DOS SANTOS FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 (grave dano à coletividade)
  2. 2 Aplicação do parâmetro/critério da Portaria PGFN nº 320/2008 e do critério de R$ 1.000.000,00 para tributos federais
  3. 3 Possibilidade de alteração do valor do indébito tributário em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a alteração do valor do indébito tributário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a questão relativa à continuidade delitiva não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, afastando sua análise (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Embora a jurisprudência do STJ fixe parâmetros para a configuração do grave dano à coletividade (ex.: R$1.000.000,00 para tributos federais, incluindo acréscimos legais), a modificação dos valores dos autos não pôde ser feita sem revolvimento de provas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se