AREsp 2688731 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e sua pretensão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dolo, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de configurar o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/90 na ausência de dolo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ proibindo o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e sua pretensão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se