AREsp 2866412 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a modificação do entendimento recorrido prescindiria do reexame de fatos e provas, além de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: Josimere Santos da Silveira Garcia; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dolo Genérico Vs Dolo Específico Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Josimere Santos da Silveira Garcia

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se, para os crimes do art. 1º da Lei 8.137/90, é exigível dolo específico ou se basta dolo genérico
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a modificação do entendimento recorrido prescindiria do reexame de fatos e provas, além de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se