AREsp 2408909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração pretendida demandaria o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem fundamentou-se em prova oral e documental que demonstrou autoria e materialidade, sendo suficiente o dolo genérico nos crimes contra a ordem tributária e corretamente aplicada a continuidade delitiva na dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: MARIO DA SILVA BALANCO JUNIOR; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Teoria Do Domínio Do Fato, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Teoria Do Domínio Do Fato Dolo Genérico Vs Dolo Específico Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

MARIO DA SILVA BALANCO JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação suficiente
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 caráter do elemento subjetivo (dolo genérico) nos crimes contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração pretendida demandaria o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem fundamentou-se em prova oral e documental que demonstrou autoria e materialidade, sendo suficiente o dolo genérico nos crimes contra a ordem tributária e corretamente aplicada a continuidade delitiva na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.