AREsp 2196231 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente conforme a contagem de prazos em matéria penal (art. 798 do CPP e art. 1.003, §5º do CPC) e, ademais, o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão denegatória, caracterizando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON MERTENS; Recorrido/parecerente Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Intempestividade Recursal, Contagem De Prazos Em Matéria Penal (art. 798 Do Cpp), Prequestionamento/impugnação Específica, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Dolo E Materialidade, Súmula Vinculante Nº 24
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Intempestividade Recursal Contagem De Prazos Em Matéria Penal (art. 798 Do Cpp) Prequestionamento/impugnação Específica Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

EDSON MERTENS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/parecerente Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (falta de prequestionamento)
  3. 3 contagem de prazo em matéria penal nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente conforme a contagem de prazos em matéria penal (art. 798 do CPP e art. 1.003, §5º do CPC) e, ademais, o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão denegatória, caracterizando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.