REsp 2020589 - DECISAO

REsp 2020589 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena está sujeita à discricionariedade regrada do julgador, cuja fundamentação foi considerada idônea pelo Tribunal de origem, e porque a majorante do grave dano à coletividade foi corretamente afastada ante o valor do imposto sonegado (R$ 535.792,90) estar abaixo do parâmetro adotado pela jurisprudência/ Fazenda Estadual (R$ 1.000.000,00), não sendo cabível a migração da circunstância para a primeira fase em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação De Impostos, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Grave Dano À Coletividade, Responsabilidade De Sócio Administradores, Discricionariedade Do Julgador, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação De Impostos Dosimetria Da Pena Majorante Do Grave Dano À Coletividade Responsabilidade De Sócio Administradores +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de migrar circunstância do terceiro para o primeiro momento da dosimetria
  2. 2 aplicabilidade da majorante do grave dano à coletividade diante do valor sonegado
  3. 3 limites da revisão da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena está sujeita à discricionariedade regrada do julgador, cuja fundamentação foi considerada idônea pelo Tribunal de origem, e porque a majorante do grave dano à coletividade foi corretamente afastada ante o valor do imposto sonegado (R$ 535.792,90) estar abaixo do parâmetro adotado pela jurisprudência/ Fazenda Estadual (R$ 1.000.000,00), não sendo cabível a migração da circunstância para a primeira fase em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.