REsp 2047832 - ACORDAO

REsp 2047832 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a condenação se deu com base no art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990, crime que, segundo a jurisprudência do STJ, não exige dolo específico; o indeferimento fundamentado de diligências não configurou cerceamento de defesa diante da ausência de prejuízo concreto; e a alegação de inconstitucionalidade do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 era impertinente aos autos, motivo pelo qual não se admitiu reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR ANTONIO FILIPPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo Específico, Cerceamento De Defesa, Inconstitucionalidade
Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Dolo Específico Cerceamento De Defesa Inconstitucionalidade

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Parties

CLAUDEMIR ANTONIO FILIPPINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade da condenação por crime contra a ordem tributária sem comprovação de dolo específico
  2. 2 Alegada negativa de vigência dos arts. 619 e 620 do CPP/omissão no acórdão
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de diligências e perguntas em audiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a condenação se deu com base no art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990, crime que, segundo a jurisprudência do STJ, não exige dolo específico; o indeferimento fundamentado de diligências não configurou cerceamento de defesa diante da ausência de prejuízo concreto; e a alegação de inconstitucionalidade do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 era impertinente aos autos, motivo pelo qual não se admitiu reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento