AREsp 2907042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação do recorrido à reparação do dano, por entender que a fixação de valor mínimo à reparação exige instrução probatória específica e que a Fazenda Pública dispõe de meios próprios para cobrança do crédito tributário; manteve-se, contudo, a condenação quanto ao crime tributário, pois a revisão da convicção sobre autoria e dolo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAMILTON DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar a condenação à reparação do dano.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Reparação De Danos, Dolo, Responsabilidade Objetiva, Fixação De Valor Mínimo Para Indenização, Prova Emprestada, Preclusão, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Reparação De Danos Dolo Responsabilidade Objetiva Fixação De Valor Mínimo Para Indenização +3 more

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Parties

HAMILTON DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo e necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 responsabilidade penal do sócio e administrador pela gestão da pessoa jurídica
  3. 3 legalidade da fixação de valor mínimo para reparação de danos em crime tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação do recorrido à reparação do dano, por entender que a fixação de valor mínimo à reparação exige instrução probatória específica e que a Fazenda Pública dispõe de meios próprios para cobrança do crédito tributário; manteve-se, contudo, a condenação quanto ao crime tributário, pois a revisão da convicção sobre autoria e dolo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar a condenação à reparação do dano.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação à reparação do dano.