REsp 2067154 - DECISAO

REsp 2067154 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a contumácia e o dolo de apropriação em razão do não recolhimento do ICMS por 36 vezes, conclusão assentada em prova documentada e em consonância com a jurisprudência do STJ e STF; além disso, quanto ao pleito de ANPP, o recorrente não refutou dialeticamente a decisão que apontou preclusão e a ausência dos requisitos objetivos do art. 28-A, §2º, II e III, do CPP, atraindo o não conhecimento do recurso conforme art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AROLDO DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Apropriação Indébita Tributária, Contumácia Delitiva, Dolo Específico, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão Procesual, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Apropriação Indébita Tributária Contumácia Delitiva Dolo Específico Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +3 more

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Parties

AROLDO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por ausência de dolo específico de apropriação
  2. 2 Necessidade de comprovação da contumácia delitiva e do dolo para a configuração do art. 2º, II, da Lei 8.137/90
  3. 3 Possibilidade de oferecimento retroativo do acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a contumácia e o dolo de apropriação em razão do não recolhimento do ICMS por 36 vezes, conclusão assentada em prova documentada e em consonância com a jurisprudência do STJ e STF; além disso, quanto ao pleito de ANPP, o recorrente não refutou dialeticamente a decisão que apontou preclusão e a ausência dos requisitos objetivos do art. 28-A, §2º, II e III, do CPP, atraindo o não conhecimento do recurso conforme art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.