AREsp 2493788 - DECISAO

AREsp 2493788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as teses defendidas pelo recorrente não foram prequestionadas por terem constituído inovação recursal (preclusão), sendo também vedada a revisão de matéria fática e probatória na via do recurso especial (Súmula 7), e não tendo sido demonstrado cotejo analítico suficiente para demonstração de dissídio jurisprudencial, além da impossibilidade de utilizar enunciado sumular como substituto de lei federal.

Parties
Agravante: EDUARDO ODONI BONINI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Recurso Especial, Inovação Recursal, Preclusão, Prequestionamento, Prova Produzida Na Investigação (art. 155 Cpp), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (282 STF, 7 STJ, 509 STJ, 518 Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Recurso Especial Inovação Recursal Preclusão Prequestionamento +3 more

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Parties

EDUARDO ODONI BONINI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal e preclusão
  2. 2 ausência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 alegada violação ao art. 155 do CPP (uso de provas da investigação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as teses defendidas pelo recorrente não foram prequestionadas por terem constituído inovação recursal (preclusão), sendo também vedada a revisão de matéria fática e probatória na via do recurso especial (Súmula 7), e não tendo sido demonstrado cotejo analítico suficiente para demonstração de dissídio jurisprudencial, além da impossibilidade de utilizar enunciado sumular como substituto de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.