REsp 2074241 - DECISAO

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O Tribunal manteve a condenação porque o acervo probatório (documentos de cobrança, inscrição em dívida ativa, contrato social e confissão) demonstra que o recorrente, na condição de sócio-administrador, apropriou-se de valores de ICMS no montante de R$ 76.316,46, havendo dolo de apropriação e contumácia; a constitucionalidade do tipo penal foi reafirmada por precedentes do STF, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ ALVES LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal (art. 2º, II, Lei 8.137/90), Dolo De Apropriação, Contumácia Delitiva, Inexigibilidade De Conduta Diversa (excludente De Culpabilidade), Dosimetria, Substituição Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal (art. 2º, Ii, Lei 8.137/90) Dolo De Apropriação Contumácia Delitiva Inexigibilidade De Conduta Diversa (excludente De Culpabilidade) +3 more

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Parties

JOSÉ ALVES LOPES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90
  2. 2 presença de dolo genérico vs dolo específico de apropriação e contumácia
  3. 3 aplicabilidade da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação porque o acervo probatório (documentos de cobrança, inscrição em dívida ativa, contrato social e confissão) demonstra que o recorrente, na condição de sócio-administrador, apropriou-se de valores de ICMS no montante de R$ 76.316,46, havendo dolo de apropriação e contumácia; a constitucionalidade do tipo penal foi reafirmada por precedentes do STF, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.