REsp 2198899 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a reforma das conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias concluíram pela materialidade e autoria, reconhecendo que o recorrente era o sócio-administrador com dever de vigilância sobre o recolhimento tributário e que não houve nulidade na condução da audiência nos termos do art. 212 do CPP.

Parties
Recorrente: MARCOS GOMES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Nulidade Da Audiência De Instrução (art. 212 Cpp), Responsabilidade Penal De Sócio Administrador, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dolo Genérico Nulidade Da Audiência De Instrução (art. 212 Cpp) Responsabilidade Penal De Sócio Administrador +1 more

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Parties

MARCOS GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de provas e violação aos arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegação de responsabilização penal objetiva do recorrente
  3. 3 alegação de violação aos arts. 3º-A e 212 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a reforma das conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias concluíram pela materialidade e autoria, reconhecendo que o recorrente era o sócio-administrador com dever de vigilância sobre o recolhimento tributário e que não houve nulidade na condução da audiência nos termos do art. 212 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.