AREsp 2613477 - DECISAO

AREsp 2613477 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor sonegado no caso (R$ 932.682,73) não alcança o patamar de R$ 1.000.000,00 adotado como critério analógico para configurar 'grave dano à coletividade' e, por isso, afastou a causa especial de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90. Ademais, decidiu ser inviável a fixação de valor mínimo para reparação de danos por crimes tributários, em razão de a Fazenda Pública dispor de meios próprios para reaver os valores, de modo que afastou a condenação à reparação de danos. Em virtude disso manteve-se a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 16 dias-multa, e determinou-se a substituição da pena privativa por duas...

Parties
Agravante: IRANEY WERNKE AMORIM; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento Do Agravo): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo (admissão E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação à reparação de danos e a causa especial de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90, redimensionando a pena e determinando substituição por restritivas de direitos
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Causa Especial De Aumento De Pena, Reparação Do Dano, Fixação De Valor Mínimo, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Causa Especial De Aumento De Pena Reparação Do Dano Fixação De Valor Mínimo Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

IRANEY WERNKE AMORIM

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento Do Agravo)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo (admissão E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90 (grave dano à coletividade)
  2. 2 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação do dano (art. 387, IV, do CPP)
  3. 3 Fixação de regime de cumprimento de pena mais gravoso sem motivação concreta (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor sonegado no caso (R$ 932.682,73) não alcança o patamar de R$ 1.000.000,00 adotado como critério analógico para configurar 'grave dano à coletividade' e, por isso, afastou a causa especial de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90. Ademais, decidiu ser inviável a fixação de valor mínimo para reparação de danos por crimes tributários, em razão de a Fazenda Pública dispor de meios próprios para reaver os valores, de modo que afastou a condenação à reparação de danos. Em virtude disso manteve-se a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 16 dias-multa, e determinou-se a substituição da pena privativa por duas...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação à reparação de danos e a causa especial de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90, redimensionando a pena e determinando substituição por restritivas de direitos

Orders

  • Afastar a condenação à reparação de danos
  • Afastar a causa especial de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90