AREsp 2953971 - DECISAO

AREsp 2953971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte examinou as provas e as questões relevantes, concluiu pela ausência de dolo específico de apropriação indébita tributária e não apresentou omissão quanto aos pontos arguidos (art. 619 do CPP), razão pela qual a insurgência do Ministério Público não merece prosperar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Apropriação Indébita Tributária, Dolo Específico, Boa Fé, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Apropriação Indébita Tributária Dolo Específico Boa Fé Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico de apropriação de valores advindos de ICMS
  2. 2 Se o acórdão apresentou omissão quanto ao dolo específico (art. 619 do CPP)
  3. 3 Se a boa-fé e a crise financeira afastam a tipicidade do crime de apropriação indébita tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte examinou as provas e as questões relevantes, concluiu pela ausência de dolo específico de apropriação indébita tributária e não apresentou omissão quanto aos pontos arguidos (art. 619 do CPP), razão pela qual a insurgência do Ministério Público não merece prosperar.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.