REsp 2067901 - DECISAO

REsp 2067901 - DECISAO

O art. 385 do CPP é compatível com o sistema acusatório e não foi tacitamente revogado pelo art. 3º-A; o juiz não fica vinculado aos pedidos ministeriais em alegações finais, devendo fundamentar de forma elevada eventual condenação contrária ao pedido absolutório do Ministério Público; assim, não há nulidade em...

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Parties
Recorrente: NERI DO NASCIMENTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação De Tributo, Art. 385 Do Código De Processo Penal, Art. 3º a Do Código De Processo Penal, Princípio Da Correlação, Independência Funcional Da Magistratura, Revogação Tácita
Penal Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação De Tributo Art. 385 Do Código De Processo Penal Art. 3º a Do Código De Processo Penal Princípio Da Correlação +2 more

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Parties

NERI DO NASCIMENTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação apesar de pedido absolutório do Ministério Público
  2. 2 tacita revogação do art. 385 do CPP pelo art. 3º-A
  3. 3 vinculação do juiz aos fundamentos das alegações finais

Ratio Decidendi

O art. 385 do CPP é compatível com o sistema acusatório e não foi tacitamente revogado pelo art. 3º-A; o juiz não fica vinculado aos pedidos ministeriais em alegações finais, devendo fundamentar de forma elevada eventual condenação contrária ao pedido absolutório do Ministério Público; assim, não há nulidade em condenar por crime mais grave do que o requerido nas alegações finais, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento