AREsp 2597300 - DECISAO

AREsp 2597300 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem em não se manifestar, de forma expressa, sobre provas e argumentos pertinentes suscitados pelo Ministério Público (documentos e depoimento), configurando violação ao art. 619 do CPP e ao dever de fundamentação; por isso o agravo foi conhecido e provido para declarar a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão que enfrente os pontos omissos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravada: FÁTIMA PRADO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Embargos De Declaração, Omissão Na Fundamentação, Art. 619 Do CPP, Art. 93, IX, Cf/88, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Embargos De Declaração Omissão Na Fundamentação Art. 619 Do CPP Art. 93, Ix, Cf/88 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

FÁTIMA PRADO FERREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de manifestação sobre provas e argumentos expressamente suscitados
  3. 3 caráter doloso exigido para o crime previsto na Lei 8.137/90

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em não se manifestar, de forma expressa, sobre provas e argumentos pertinentes suscitados pelo Ministério Público (documentos e depoimento), configurando violação ao art. 619 do CPP e ao dever de fundamentação; por isso o agravo foi conhecido e provido para declarar a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão que enfrente os pontos omissos.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Declara-se a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração de fls. 737/741.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferida nova decisão com fundamentação expressa acerca dos pontos suscitados nos embargos de declaração (fls. 716/726).