AREsp 2960360 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, e as questões ventiladas envolvem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica.

Parties
Agravante: MARCONI ARRUDA LEAL; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Inépcia Da Denúncia, Dolo, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Inépcia Da Denúncia Dolo Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica +1 more

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Parties

MARCONI ARRUDA LEAL

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica para afastar fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)
  3. 3 Alegação de inépcia da denúncia e ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, e as questões ventiladas envolvem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se