REsp 2075645 - DECISAO

REsp 2075645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da parte demandava reexame de fatos e provas (dosimetria da pena e majoração da prestação pecuniária), sendo tal reexame vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o relator tem o dever monocrático de não conhecer recurso inadmissível (art. 932, III, CPC e art. 253 RI/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido/defendido: Marcelo Henrique Rodrigues Linhares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação De ICMS, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação De ICMS Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Continuidade Delitiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Marcelo Henrique Rodrigues Linhares

Recorrido/defendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de valoração negativa das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 fixação e majoração da prestação pecuniária e seus limites legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da parte demandava reexame de fatos e provas (dosimetria da pena e majoração da prestação pecuniária), sendo tal reexame vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o relator tem o dever monocrático de não conhecer recurso inadmissível (art. 932, III, CPC e art. 253 RI/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.