REsp 2061402 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi identificada omissão, obscuridade, contradição interna ou ambiguidade no acórdão; eventual contradição apontada refere‑se à interpretação das alegações da parte e demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de reconhecimento da prescrição foi indeferido porque o embargante tinha 67 anos na data da sentença, não alcançando a redução prevista no art. 115 do CP.

Parties
Embargante: EMERSON DAMIANI ROCHA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de reconhecimento da prescrição indeferido.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Embargos De Declaração, Prescrição, Tipicidade, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Embargos De Declaração Prescrição Tipicidade Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

EMERSON DAMIANI ROCHA

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise das consequências práticas (LINDB, art. 20)
  2. 2 Suposta contradição entre a fundamentação do acórdão e as alegações do embargante acerca da natureza da atividade empresarial
  3. 3 Pedido de reconhecimento da prescrição com fundamento no art. 115 do Código Penal por suposta idade superior a 70 anos na data da sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi identificada omissão, obscuridade, contradição interna ou ambiguidade no acórdão; eventual contradição apontada refere‑se à interpretação das alegações da parte e demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de reconhecimento da prescrição foi indeferido porque o embargante tinha 67 anos na data da sentença, não alcançando a redução prevista no art. 115 do CP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de reconhecimento da prescrição indeferido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Pedido de reconhecimento da prescrição indeferido.