AREsp 2953971 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão ao analisar as provas e concluir pela ausência de dolo específico e pela boa-fé dos recorridos, não havendo omissão quanto ao art. 619 do CPP; divergência quanto à valoração probatória não constitui vício sanável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Artigo 619 Do CPP, Valoração Da Prova, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Artigo 619 Do CPP Valoração Da Prova Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo específico de apropriação indébita tributária
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 619 do CPP
  3. 3 valoração da prova e boa-fé dos recorridos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão ao analisar as provas e concluir pela ausência de dolo específico e pela boa-fé dos recorridos, não havendo omissão quanto ao art. 619 do CPP; divergência quanto à valoração probatória não constitui vício sanável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.