AREsp 2738251 - ACORDAO
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mesmo com depósito integral do seu montante, não autoriza o trancamento da ação penal, mas apenas a sua suspensão; o trancamento só é possível mediante pagamento efetivo do tributo ou decisão judicial transitada em julgado que reconheça a inexistência do crédito tributário.
- Parties
- Agravante: MARCELO BAHIA ODEBRECHT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Crime Contra a Ordem Tributária, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Integral, Suspensão Da Ação Penal, Trancamento Da Ação Penal
Case Brief
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Parties
MARCELO BAHIA ODEBRECHT
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Legal Issues
- 1 Se o depósito integral que suspende a exigibilidade do crédito tributário autoriza o trancamento da ação penal ou apenas a sua suspensão
Ratio Decidendi
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mesmo com depósito integral do seu montante, não autoriza o trancamento da ação penal, mas apenas a sua suspensão; o trancamento só é possível mediante pagamento efetivo do tributo ou decisão judicial transitada em julgado que reconheça a inexistência do crédito tributário.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a suspensão da ação penal até decisão definitiva sobre a exigibilidade do crédito tributário.
Full Case Text
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