AREsp 2481244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico e pela vedação ao revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ressaltou-se que dificuldades financeiras não afastam a culpabilidade no crime de sonegação de ICMS quando o imposto foi cobrado de terceiros, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JULIANO BERNARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação De ICMS, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Dolo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação De ICMS Inexigibilidade De Conduta Diversa Dolo Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JULIANO BERNARDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico e pela vedação ao revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ressaltou-se que dificuldades financeiras não afastam a culpabilidade no crime de sonegação de ICMS quando o imposto foi cobrado de terceiros, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.