AREsp 2963273 - DECISAO

AREsp 2963273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão: a materialidade e a autoria foram demonstradas por documentos (Auto de Infração e inscrição em dívida ativa no valor de R$ 119.741,06, documentos da Junta Comercial e confissão em audiência), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação que torne o acórdão nulo; a fundamentação per relationem é admitida quando adequada; a pretensão de rediscutir provas esbarra na Súmula 7/STJ; e a alegação de que materialidade e autoria foram apenas presumidas careceu de indicação de dispositivo violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF — daí negar provimento ao recurso especial, com...

Parties
Agravante: JOSILENE GOMES QUEIROGA; Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Materialidade E Autoria, Dolo, Fundamentação Per Relationem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Materialidade E Autoria Dolo Fundamentação Per Relationem +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSILENE GOMES QUEIROGA

Agravante

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por ausência de fundamentação (arts. 315, §2º, IV; 381, III; e 619 do CPP)
  2. 2 se materialidade e autoria restaram apenas presumidas a partir da autuação fiscal e da posição da denunciada na pessoa jurídica
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão: a materialidade e a autoria foram demonstradas por documentos (Auto de Infração e inscrição em dívida ativa no valor de R$ 119.741,06, documentos da Junta Comercial e confissão em audiência), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação que torne o acórdão nulo; a fundamentação per relationem é admitida quando adequada; a pretensão de rediscutir provas esbarra na Súmula 7/STJ; e a alegação de que materialidade e autoria foram apenas presumidas careceu de indicação de dispositivo violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF — daí negar provimento ao recurso especial, com...

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.