HC 827567 - ACORDAO

HC 827567 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido demonstrou que o agravante reteve e deixou de repassar o ICMS cobrado do adquirente ao Fisco por oito meses em 2020, evidenciando contumácia e dolo de apropriação, e a defesa não comprovou tentativa de regularização, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO RAMIRO SEBERINO; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990, Dolo De Apropriação, Contumácia, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/1990 Dolo De Apropriação Contumácia Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

MARCELO RAMIRO SEBERINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 por retenção e não recolhimento do ICMS cobrado do adquirente
  2. 2 Suficiência da reiteração (contumácia) para demonstrar dolo de apropriação
  3. 3 Impossibilidade de reconhecer excludente de culpabilidade por dificuldades financeiras sem prova cabal de tentativa de regularização

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido demonstrou que o agravante reteve e deixou de repassar o ICMS cobrado do adquirente ao Fisco por oito meses em 2020, evidenciando contumácia e dolo de apropriação, e a defesa não comprovou tentativa de regularização, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina