AREsp 2704729 - ACORDAO

AREsp 2704729 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos utilizados para inadmitir o agravo em recurso especial, de modo que prevaleceu a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e faltou pressuposto de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: GERALDO DE JESUS GONCALVES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento E Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Tributário Processo Civil Crime Contra a Ordem Tributária Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO DE JESUS GONCALVES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento E Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à apreciação do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos utilizados para inadmitir o agravo em recurso especial, de modo que prevaleceu a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e faltou pressuposto de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.