REsp 2206995 - DECISAO

REsp 2206995 - DECISAO

Mantida a condenação criminal porque as instâncias ordinárias demonstraram materialidade, autoria e dolo de apropriação baseado na contumácia do não recolhimento do ICMS no período indicado; entretanto, a condenação ao pagamento de indenização mínima ao erário foi afastada porque a denúncia não indicou o valor pretendido, violando o princípio do contraditório e a exigência jurisprudencial de pedido expresso com indicação de quantia (art. 387, IV, CPP), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para excluir tal indenização.

Parties
Recorrente: MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar da condenação o valor arbitrado a título de indenização mínima; não conhecimento quanto às alegações relativas aos arts. 65, III, "d", e 66 do Código Penal; mantida a condenação penal nos demais termos.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal (icms), Dolo De Apropriação, Contumácia, Indenização Mínima (art. 387, IV, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal (icms) Dolo De Apropriação Contumácia Indenização Mínima (art. 387, Iv, Cpp)

Case Brief

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Parties

MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90 quanto ao não recolhimento de ICMS próprio
  2. 2 Caracterização do dolo de apropriação e exigência de contumácia
  3. 3 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação do dano nos termos do art. 387, IV, do CPP sem indicação do valor na denúncia

Ratio Decidendi

Mantida a condenação criminal porque as instâncias ordinárias demonstraram materialidade, autoria e dolo de apropriação baseado na contumácia do não recolhimento do ICMS no período indicado; entretanto, a condenação ao pagamento de indenização mínima ao erário foi afastada porque a denúncia não indicou o valor pretendido, violando o princípio do contraditório e a exigência jurisprudencial de pedido expresso com indicação de quantia (art. 387, IV, CPP), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para excluir tal indenização.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar da condenação o valor arbitrado a título de indenização mínima; não conhecimento quanto às alegações relativas aos arts. 65, III, "d", e 66 do Código Penal; mantida a condenação penal nos demais termos.

Orders

  • Não conheço do recurso quanto à alegada violação aos arts. 65, III, "d", e 66 do Código Penal.
  • Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para afastar da condenação o valor arbitrado a título de indenização mínima para reparação do dano.