REsp 2005413 - DECISAO

REsp 2005413 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o STJ não pode apreciar questões constitucionais suscitadas no recurso especial; o acórdão regional não padeceu de omissão capazes de ensejar conhecimento pelos embargos declaratórios; a materialidade e o dolo foram reconhecidos pela constituição definitiva do crédito tributário e pela prova nos autos, e eventual reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AMÉLIA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Cerceamento De Defesa, Omissão Em Acórdão, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AMÉLIA ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1022 do CPC (omissão nos embargos declaratórios)
  2. 2 violação do art. 5º, inciso LV da CF e Súmula Vinculante nº 14 (cerceamento de defesa)
  3. 3 violação do art. 93, inciso X da CF (fundamentação de decisão administrativa)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o STJ não pode apreciar questões constitucionais suscitadas no recurso especial; o acórdão regional não padeceu de omissão capazes de ensejar conhecimento pelos embargos declaratórios; a materialidade e o dolo foram reconhecidos pela constituição definitiva do crédito tributário e pela prova nos autos, e eventual reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.