REsp 2164773 - DECISAO

REsp 2164773 - DECISAO

Não conhecer do recurso quanto ao fundamento na alínea 'c' do art.105 da CF por ausência do cotejo analítico exigido (art.1029, §1º CPC). Manter a independência das esferas: afastar a nulidade da ação penal diante da constituição definitiva do crédito tributário em 01/11/2007 e da existência de execução fiscal, rejeitando a decadência. Reconhecer que a dosimetria da pena foi fundada em elementos concretos e está dentro da discricionariedade motivada do julgador. Afastar, porém, a aplicação da causa de aumento do art.12, II da Lei 8.137/90 ao recorrente na hipótese concreta, por ausência de amparo jurisprudencial suficiente, e redimensionar a pena para 4 anos de reclusão e 225 dias-multa,...

Parties
Recorrente: CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido; no mais, não provido.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Nulidade Do Procedimento Administrativo Fiscal, Decadência Do Crédito Tributário, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Causa De Aumento Art.12, II Da Lei 8.137/90, Equiparação De Agente Político a Funcionário Público, Admissibilidade Do Recurso Especial (art.105, III, A E C)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Crime Contra a Ordem Tributária Nulidade Do Procedimento Administrativo Fiscal Decadência Do Crédito Tributário Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do procedimento administrativo fiscal por ausência de notificação atrai a nulidade da ação penal
  2. 2 Se houve decadência do direito de constituição do crédito tributário
  3. 3 Se a dosimetria da pena e a fixação do regime foram adequadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso quanto ao fundamento na alínea 'c' do art.105 da CF por ausência do cotejo analítico exigido (art.1029, §1º CPC). Manter a independência das esferas: afastar a nulidade da ação penal diante da constituição definitiva do crédito tributário em 01/11/2007 e da existência de execução fiscal, rejeitando a decadência. Reconhecer que a dosimetria da pena foi fundada em elementos concretos e está dentro da discricionariedade motivada do julgador. Afastar, porém, a aplicação da causa de aumento do art.12, II da Lei 8.137/90 ao recorrente na hipótese concreta, por ausência de amparo jurisprudencial suficiente, e redimensionar a pena para 4 anos de reclusão e 225 dias-multa,...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido; no mais, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena para 4 anos de reclusão e 225 dias-multa.
  • Fixado regime inicial aberto para cumprimento da pena.