REsp 2067823 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para fins do art. 105, III, alínea c, da CF, e porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão regional fundamentou a tipicidade por dolo de apropriação e contumácia com base em prova documental e testemunhal, entendimento que não foi superado no recurso.

Parties
Recorrente: JEFFERSON ZAPPELINI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação De ICMS, Dolo De Apropriação, Contumácia Delitiva, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação De ICMS Dolo De Apropriação Contumácia Delitiva Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

JEFFERSON ZAPPELINI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  2. 2 Comprovação do dolo de apropriação
  3. 3 Caracterização de contumácia delitiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para fins do art. 105, III, alínea c, da CF, e porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão regional fundamentou a tipicidade por dolo de apropriação e contumácia com base em prova documental e testemunhal, entendimento que não foi superado no recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.