AREsp 2588259 - ACORDAO

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Não há novos fundamentos aptos a alterar o entendimento anterior; as provas foram obtidas de forma lícita nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; a materialidade e autoria foram comprovadas pelo processo administrativo e prova testemunhal; para os crimes do art. 1º, II, da Lei 8.137/1990 basta o dolo genérico;...

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Parties
Agravante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA; Empresa Autuada: B T CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Nulidade De Provas Por Violação De Sigilo Fiscal, Compartilhamento De Informações Fiscais, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dolo Genérico Nulidade De Provas Por Violação De Sigilo Fiscal Compartilhamento De Informações Fiscais +2 more

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Agravante

B T CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA.

Empresa Autuada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o compartilhamento de dados fiscais entre administradoras de cartão e o Fisco e o envio ao Ministério Público viola o sigilo fiscal e acarreta nulidade das provas
  2. 2 Se há provas suficientes de materialidade e autoria do crime previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/1990
  3. 3 Se o tipo penal exige dolo específico ou basta dolo genérico

Ratio Decidendi

Não há novos fundamentos aptos a alterar o entendimento anterior; as provas foram obtidas de forma lícita nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; a materialidade e autoria foram comprovadas pelo processo administrativo e prova testemunhal; para os crimes do art. 1º, II, da Lei 8.137/1990 basta o dolo genérico; e a pretensão de absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental