AREsp 2576722 - DECISAO

AREsp 2576722 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial tendo em vista que a reforma pretendida demandaria o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a conclusão recorrida está em consonância com jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ARIOVALDO JOSÉ DE SOUZA; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal (lei 8.137/90), Inadmissão/reexame De Provas (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 83/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal (lei 8.137/90) Inadmissão/reexame De Provas (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 83/stj Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ARIOVALDO JOSÉ DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revolvimento do conjunto probatório para reforma da decisão (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à prescindibilidade do dolo específico nos crimes contra a ordem tributária
  3. 3 se a condenação contou com prova suficiente de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial tendo em vista que a reforma pretendida demandaria o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a conclusão recorrida está em consonância com jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se