REsp 2178494 - DECISAO

REsp 2178494 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as provas foram obtidas regularmente (quebra de sigilo bancário com autorização judicial), a materialidade e autoria restaram comprovadas, o recorrente era único proprietário/administrador e não comprovou que as declarações de inatividade decorressem de equívoco do contador, e o exame das questões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Emerson Cesar Zabloski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Ilicitude De Prova, Fishing Expedition, Ônus Da Prova, Teoria Do Domínio Do Fato, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Ilicitude De Prova Fishing Expedition Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Emerson Cesar Zabloski

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prova por alegada fishing expedition
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 responsabilidade penal do administrador da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as provas foram obtidas regularmente (quebra de sigilo bancário com autorização judicial), a materialidade e autoria restaram comprovadas, o recorrente era único proprietário/administrador e não comprovou que as declarações de inatividade decorressem de equívoco do contador, e o exame das questões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.