REsp 2096777 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ que adota analogicamente o critério da Portaria 320/PGFN, o montante dos créditos tributários definitivamente constituídos no caso alcançou valor superior a R$ 1.000.000,00, justificando a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990; adicionalmente, o pedido de aplicação da causa de aumento no mínimo legal constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial, sendo inadmissível.

Parties
Agravante: JOSÉ DE FIGUEIREDO MARTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Grave Dano À Coletividade, Majorante (art. 12, I, Lei 8.137/1990), Portaria 320/pgfn, Inovação Recursal
Direito Penal Crime Contra a Ordem Tributária Grave Dano À Coletividade Majorante (art. 12, I, Lei 8.137/1990) Portaria 320/pgfn Inovação Recursal

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Parties

JOSÉ DE FIGUEIREDO MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 por grave dano à coletividade
  2. 2 Definição objetiva do parâmetro para grave dano à coletividade (patamar de R$ 1.000.000,00)
  3. 3 Admissibilidade de pedido de aplicação da causa de aumento no mínimo legal em agravo regimental (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ que adota analogicamente o critério da Portaria 320/PGFN, o montante dos créditos tributários definitivamente constituídos no caso alcançou valor superior a R$ 1.000.000,00, justificando a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990; adicionalmente, o pedido de aplicação da causa de aumento no mínimo legal constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial, sendo inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.