AREsp 2770159 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 182 do STJ, nem demonstrou a superação dos óbices referentes às Súmulas 283 do STF e 7 do STJ; por isso, aplicam-se arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e procede-se ao não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RONILSON BEZERRA RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

RONILSON BEZERRA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foi apresentada conforme exige a Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se a defesa demonstrou capacidade de afastar o óbice da Súmula 283 do STF
  3. 3 Se a alegação de que a matéria demandaria revaloração de provas se sujeita ao óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 182 do STJ, nem demonstrou a superação dos óbices referentes às Súmulas 283 do STF e 7 do STJ; por isso, aplicam-se arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e procede-se ao não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.