AREsp 2946003 - DECISAO

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Não se verificou violação ao art. 619 do CPP porque o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente e clara os pontos relevantes da controvérsia, dirimindo as questões essenciais para formação do convencimento; sendo vedado, em recurso especial, o reexame de matéria fática, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: JAIRO LEITE GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 619 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Dolo E Prova Testemunhal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Penal Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Art. 619 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568/stj Súmula 83/stj Dolo E Prova Testemunhal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

JAIRO LEITE GALVAO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP por omissão quanto a provas essenciais para demonstração do dolo
  2. 2 inexigibilidade de conduta diversa e comprovação de dificuldades financeiras para afastar dolo em crimes tributários
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificou violação ao art. 619 do CPP porque o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente e clara os pontos relevantes da controvérsia, dirimindo as questões essenciais para formação do convencimento; sendo vedado, em recurso especial, o reexame de matéria fática, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.