REsp 2144257 - DECISAO

REsp 2144257 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de negativa de autoria exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7, e porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, reconheceu participação do recorrente e aplicou corretamente a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 diante do grave dano comprovado (R$ 6.888.197,82), em consonância com a jurisprudência que adota parâmetro de R$1.000.000,00 para tributos federais.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 12, I, Lei Nº 8.137/1990, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Majorante Art. 12, I, Lei Nº 8.137/1990 Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 autoria e participação do contador em fraude societária tributária
  3. 3 aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 e parâmetro de valor para tributos federais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de negativa de autoria exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7, e porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, reconheceu participação do recorrente e aplicou corretamente a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 diante do grave dano comprovado (R$ 6.888.197,82), em consonância com a jurisprudência que adota parâmetro de R$1.000.000,00 para tributos federais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se