HC 1003767 - ACORDAO

HC 1003767 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme informação do juízo de origem, a constituição do crédito tributário ocorreu após a vigência da Lei n. 12.382/2011 e o parcelamento foi realizado após o recebimento da denúncia, de modo que o art. 83, § 2º da Lei n. 9.430/1996 não produz efeito suspensivo da ação penal, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício.

Parties
Agravante: ADELINO FORTUNATO SIMIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade, Recurso Negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Parcelamento Tributário, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Art. 83, § 2º Da Lei N. 9.430/1996, Lei N. 12.382/2011
Direito Penal Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Parcelamento Tributário Suspensão Da Pretensão Punitiva Art. 83, § 2º Da Lei N. 9.430/1996 Lei N. 12.382/2011

Case Brief

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Parties

ADELINO FORTUNATO SIMIONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade, Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 83, § 2º da Lei n. 9.430/1996 quando o parcelamento do crédito tributário ocorre após o recebimento da denúncia
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício
  3. 3 Relevância da data de constituição do crédito tributário para incidência da Lei n. 12.382/2011

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme informação do juízo de origem, a constituição do crédito tributário ocorreu após a vigência da Lei n. 12.382/2011 e o parcelamento foi realizado após o recebimento da denúncia, de modo que o art. 83, § 2º da Lei n. 9.430/1996 não produz efeito suspensivo da ação penal, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ADELINO FORTUNATO SIMIONI