AREsp 2771469 - DECISAO

AREsp 2771469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porquanto o Tribunal de origem enfrentou de maneira fundamentada as matérias suscitadas (supriu omissão apontada), a materialidade do crime foi comprovada e o delito previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 é formal, não exigindo constituição definitiva do crédito tributário; a presença de dolo de apropriação e a impossibilidade de reconhecer inexigibilidade de conduta diversa decorrem da valoração das provas, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA VENTURELLI GROH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal (art. 2º, II, Lei 8.137/1990), Art. 619 Do CPP (embargos De Declaração), Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Dolo De Apropriação, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Crime Continuado (art. 71 Cp), Súmulas 7 E 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal (art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990) Art. 619 Do CPP (embargos De Declaração) Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Dolo De Apropriação +4 more

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Parties

MARIA EDUARDA VENTURELLI GROH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP por suposta omissão dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade da constituição definitiva do crédito tributário (art. 83, Lei 9.430/1996) para caracterização do crime
  3. 3 atipicidade da conduta prevista no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 por ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porquanto o Tribunal de origem enfrentou de maneira fundamentada as matérias suscitadas (supriu omissão apontada), a materialidade do crime foi comprovada e o delito previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 é formal, não exigindo constituição definitiva do crédito tributário; a presença de dolo de apropriação e a impossibilidade de reconhecer inexigibilidade de conduta diversa decorrem da valoração das provas, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.