AREsp 2759642 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF; as questões suscitadas exigem revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a orientação do STJ coincidia com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ); e faltou repercussão geral apta a admitir o recurso nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo Genérico Vs. Dolo Específico, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 231), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Crime Contra a Ordem Tributária Dolo Genérico Vs. Dolo Específico Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339, Tema 181) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta aos arts. 5º, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal pela manutenção da condenação com base em dolo genérico
  2. 2 Se o art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90 exige dolo específico
  3. 3 Se é possível o reexame fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF; as questões suscitadas exigem revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a orientação do STJ coincidia com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ); e faltou repercussão geral apta a admitir o recurso nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se